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FILE NAME: Eternit (ETER) DATE: 1999 DOC#: ETER031 DOCUMENT DESCRIPTION: Legal - Brazilian Court Opinion with Translation __EROM!QlNHSI Fernanda <55-11>535-601? PODER JUDICIRtO SO PAULO 27 VARA ClVEL. Proc. na 1.358/98. Vistos. KTHHNTT S.A. e JOS* tiAOKL DA COSIA re^uerareim homo 1ogag 8Lo dbe acardo extrajudicial gue firmaram con o objetivo de "prevenir futuros litigios" (fia. 8 3 , Item nS 3 ). Opinou o Dr. Promotor de Justina (fls. 97/9 9 ) pola rejeiy&o do podido; antes (termo a fia. 68) ouviu--sa o Recjuerente pesaoa fsica sm d e c l a r a r e s (fio. 69/7 0 ), aps o me ambas as parteo inoiotiram (fls. 73/7 6 ). Reeebi, ontem, conclusos os autoa. g o relatorio. DECIPCL 0 parecer do Dr. Promotor de Justia (fie. 97/99) 6 de ser acolhido. Com feito, duvidoeo tenham as partes interese de agir para a homologacao pretendida: como bem apanhado nagela manifestafto, o instrumento fi.QM:GIANHA5IFernanda <55-11>335-601? PASE y PODER JUDICIARIO SAO PAULO 27ft VARA CIVEL Proe. nQ 1.368/98. teotemunhaa), rasfio pmln qual cristaliza de BtoifeatajSes da vontadee que dltaram o ajustes. pronto as Trata-ae, conseqentemente, de documento hbil, por ai *, para "prevenir futuros litigios", bastando que aesjam levadoo ao oonhecimento da autoridad udicial que presidir eventual procesaos, decidir acerca de sua validade/eficcla. a quem caber Has nfio s. O instrumento conten anexos en branco e, no ger&l, corporifica ntidamente imposivoes da prlmeira Requerente, que ae reaervou o direito, inclusive, de eacolher a prprv segundo: ``unta mdica" que tratarla de dltar o destino do nfio hA licitude nessa atuaoao, fato que, indiscutivelmente, tambm impede a homologacSo (RJTJESP-LEX127/169), pouco importando a dsclarapSo do sx-smprsgsdo (fls. 69/70) de que "leu multo bem os documentos" e que os levou para "um cunhado seu que trabalha em escritrio", que aprovou. Impoeaivel aceitar que tais circunstAncl&s sedam aptas a afastar as naturais dvldae que psrmelam tSo delicada questSo, tudo indicando que, realmente, "o npregado no sabe o teor das eonseqAneias de eeu cuneentimeuto" e, anda, que "pode acabar se iludindo e afirmar que realmente quer o acordo, quando na verdade nao tea condiooes de avallar o alcance parecer do Ministerio Pblico). desta quest&o" <fls. 98 - sorte, que oonhece os onde Cica; Impoe-ae por em destaque, de outra o Requerente declarou textualmente {fia. 70): "no escritrios Pinheiro Heto Advogados; nS sabe nunca fol Id; flcou uonhsosndo bode o advogado que afirmar yue realmente quer o acordo, quando na verdad n&o tem condiqoea de avallar o alcance desta quest&o" <fls, 98 - parecer do Ministerio Pblico). so rte que coniiece o s onde tic a ; Tfnpoeae por e m dsst a q u d outra o R equeren t e d e c la ro u te x tu a lm e n te {Xs. 70 yi ut&> e s c r i t o r i o s P in b e iro Meto Advogadoa; nHo sab e n e e nunca f o i I d ; Tloou conlieoencio bode o advogado que -** < -fc- u ItMAr UCOUCL O.UUXlUJLa FROM! S I ANHOSI , F e r n a n d a <55-11>535-661? PODER JUDICIRIO SAO PAULO 27A VARA CIVEL Proo. nO 1.358/98. P AQE: ; depocnts nos o depoente Ja eaguecou; foi a Etarbit que ofareoeu easa asaistAncla ao dspoente" Alle-oe a isao lido o fato de que eeoa repreaentafSo comn pelo me amo escritorio de a d v o c a d a de duvidoea higidez tica, considerando-se os principio que norteiem o exercicio da nrnf -is?!o do *dvng#cloe o nolrio oonflto de interesees e, mala, o de que as compensacSes oferecidaa aos ex-empregados o&o, em 1inhas gerai, doproporolonoD q gravidado da* o o i w s ^ n c l a o do aeboetuaa b ter-ee-a, ao fim, quadro de tal magnltude que a homologac&o mesmo desaconeslhvel. ISTO POSTO e considerando o dos autos consta, IKDKFIHO O PEDIDO* mais que Deeneceaario expedi^So de oficios -- cabive1, ante o que est na fundamantac&o -- A Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministrio Pblico urna vez que essa providencia j foi determinada en prooesso anlogo em curso na Vara (fls. 195). Gustas na forma da lei. Publique-ae, registre-se, intimem-se e compra-se. FROMsSIANNFISIi Fernanda <55-11>535-6017 PODER JUDICIRIO SAO PAULO 270 VARA CIVEL Proa, n 2.791/96. PASE ! 01 Visto. KTEHHlT S-A. requereu homologagSo <1 acordoa extrajudiclais <aue firmou com ANISIO FBRRBIRA DA SILVA, DEHEHVAL OLIMPIO DA SILVA, CONSTANTINO BALDOINO D8 JESUS, JOSA AUGUSTO BEGINATO, JOS RODRIGUES DE LIMA, JOS GERALDO PINTO, MANOEL GOMES D A COSTA FILHO, ODAIR HENEDITO VICENTE, RUBENS DE S0U2A MARQUES, ELIAS FERREIRA GOMES e ANTONIO PIRES FERREIRA com o objetivo de "prevenir futuros litigios e extinguir oa existentes - OOes indenizatrlas civis por penda ou diminuigo da capacidad laborativa.--' (fls. 05, Item n2 3). Opnou o Dr. Promotor de Juetic (fia. 429/432) pela rejeiv& 1iminar do pedido; guando n&o, pela providencia que mencionou a fie- 431, tendo a primeira Requerente insistido fl. 447/448). Recebi, ontem, concluso os autos- o relatrio. FROM ;aiflNHfiSI>Fernanda <55-11>535-601? PODER JUDICIRIO SAO PAULO POSE: W02P 6 27S VAHA CIVEL Proc. nfi 2.791/98- DECIDO. 0 parecer do D r . Promotor de Juetlga (fi. 429/432 >, no que se refere . rejeic&o sumria da preteno*o, de ser acolhido* Con efeito duvidoso tenham a partes Interesse de agir para a homologaeSo pretendida: prime1 r o , porque, quanto aos "litigios jA existentes" Cfls. 05, Item nQ 3), basta que comparecam aoa respectivos Suizos e, ali, a elea submetam suaa compos lode a; segundo, porque, como bem apanhado naque1 manfeatae&o, oa instrumentos estao formalmente em ordem Cansinados pelas partea e por testemunhas>, razfto pela qual criatalizam de pronto as manlfestaqQe de vontades que ditaram os ajustes. Mas nao s. Os Instrumento conten anexos em branco , no geral, corporifteam nitidamente impoelpSes da primeira Referente, escolher a prpria que se reservou o diretto, inclusive, de "junta mdica" que tratarla de ditar o destino dos demais: nSo h. licitude nessa atuapSo, fato que, indiscut ive luiente, tambm impede a homologacSo (RJTJESP-LEX- 127/169). Alie-ae a laso tudo o fato de que todo eatSo representados pelo me buio escritrio de advocaeta (fato de duvidosa bigidez tica, considerando-* os principios que norteiam o exercicio da profissSo dos advogados e o notrio conflito de interesse>e, malo, o de que as eompensacOeB ofrecida aoa ex-empregados sSo, em linhae _ * * to s , gerais, desproporcionis a traviumu, -- sniRnrfia da . '-- ----------- FROM:&IF)NNf!SI> Fernanda <55-11>335-6017 PODER JUDIClARIO SAO PAULO 6lA5 POSE: 03 27 VARA ClVEL " Ppoc. u S 2-791/98. asbeatoee e ter-se-, ao fim, aladro de tal magnitud que homologapSo 6 mesmo deeaconaelhvel. f Y*: ISTO POSTO e considerando o mala que dos auto conata, IHDEFIBO O PEDIDO. $ Desneeessrio expedipSo de oficios ~ cobvel, ante o que eatd na fundamentacAo - A Ordem dos Advogadoa do Brasil e ao Ministrio eeaa providencia d. foi determinada em Pblico urna voz q.ue processo anlogo em curso na Vara (fie. 438). Guatas na forma da leiP u b l i q u e s , regietr#-ee, intimem-se a ctunpra-ee. Sfio Paulo, 03 de fevereiro de 1.999. m Amaldo Hossepian Junior, Prosecutor, c... Judge, Trial No. 692/98, Dec.mailbox:/c%7C/f7email/Inbox?id--1.5.4.16...803.lblfbelc@mail.mother.com&number'360 FOLLOWING IS A TRANSLATION OF THE OPINION OF FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, JUDGE OF LAW, Dec. 10, 1998 CSeitcyoondf SCaroimPianualloDJuisdtriciciatroyf the Regional Forum of Pinheiros [Pinheiros is a dTiRstIrAicLt oNfOo.f6th9e2/C98ity of Sao Paulo] page one Be it officially stated, etc.... c1a.sAe lltahwo,utghhetmheorset icsogmremaot ncounntdroevrsetrasnydiinngbootfholuergacloudrotcstrleinaensantodwinartdhethe odpefianmioantitohna,t baujut rniodti,chaol wpeervseorn, ocafnthbeectrhiempeassosifvleibseulbojrecctaloufmthney,c(rsimeee of JUTACRIM 89/172;RJD 11/68, 21/122,19/203; JTJ 126/564; RT 596/421-STF, 631/317,640/265,652/259,686/373, 670/302). Tcohnissiidsetrhaetiocans,eabmeceareusjue,riwdihceanl ptheerscornimdeoeosfnliobtehla[vinejuarniai]ndisivuindduearl honor (which is the exclusive attribute of a human being) which can be sullied by tihmepcurtiamtieoninoqfuaecsrtiiomne. toInstohme ecoansee,oafncdaliufmonnlyywaehuamreadnebaleiinnggwisitchatphaeble of committing the imputed infraction, then only a human being can be its victim. Aofllththeactriismleefotfisdefofarmthaetijounri,daiccarilmpeerwsohnictho hsearrvmesatshathtejupraidssicivael pseurbsjoenc'ts good rheopnuotratliiosnte.dAinntehxecPerpetsiosnLtaowt,hwe haibcohvieswnooturldelbeveetnhtetcoatsheeocfacsreimunedseargainst consideration. t2h.eImcaatnenroiatldwishciecrhnsthhee wcrriomtee aonfddesfeanmt oautitoonnatthtreibduetfeedntdoanthteodnetfheendINanTtEinRNET. Intoins-ccorimmminoanl fkancotwwlheidcgheitshoaftfednesfiavmeatotiothnamt peearnssotnh'seriemppuutattaitoino.nTtohesocmrimeoene of a osofmcaelounmen. yDiesfcaommamtioitnteddifbfyeras pfreormsonlibwehlo[infajulsreialy] abtetcriabuusteeslibaeflacattttroibutes vMicaegsalahnadesdeNfoecrotsnthoa,soDmIReoEnITeOwhPiEchNiAnLvo(lCveRaIMgeINneAriLc sLeAt oWf f)a, cvtoslu(smeee 2, No. 35, p. 130, Editora Saraiva). IanttrthibeuctiloanssoicfsparyeicnisgeoffaNcteslasondn nHoutnogfrima,edreefqaumaalittiioens,pwerhsiucphpwooseusldthmeake it 2 of 5 2/1/99 9:57 PM Amaldo Hossepian Junior, Prosecutor, c... Judge, Trial No. 692/98, Dec. mailbox:/c%7C/f/email/Inbox?id=1.5.4.16...803.1blfbelc@mail.mother.com&numbei-360 aabcsaesnecoefolfibcelle.arInfatchtes caansdegoefnleirbiecl,atotnriebuittsiocnhaorfahctuemrisiltiiactisniggnosricsothnedemnable (either criminal or simply immoral) qualities or the vague imputation of vsoicmeseoonrei'rsriteaxtpinrgesdseiofencotsftaopaerpseornsoaln.opGineinoenraulnlyaclciboeml pcaonnisetditubtyesa mention of specific or precise facts. (COMMENTARIOS AO CODIGO PENAL (COMMENTARIES ON THE CRIMINAL CODE, volume VI, Forense, No. 120, pp. 38 and 91). TsthaetestthriaktiEngtedmeiftawmaastoary"mexepmrebsesrioonfsthien AthsebteesxttosswMriatftiean,"btyhathtethdeecfeonmdpaannty w"liaess,t"hein"aaudthdoitrioonftmoi"slceoaodpitnigngprpoupbalgicansderav,"enthtsatinitthheaddeufseendse"bolafcitksmail" and cause and its economic interests" (see page 4). Thahseaexdporuebstsfiuolnm"eAasnbinesgtoins Mevaefriyad,"ayislannogtudaegfaem; aantodrby), fitodr otwesonroeat saottnrsib: uate),it imneaddiairwecetomftaennnhere,araanbyoculteathrley"cmriamfiian"aloafcntiovtiatyrytoputhbelicploafifnitcieffs. oIrnotfhme ajor laecatgivuietiesspowrht icclhub, wdhirielecttohresy, wmhaiychnoptrobveecsrtihmaitn"aml,amfiaay" phoassscibolmyebetoimremfeorrtaol or mnoetaonft tahneohriggahneiszteedthcircimalestgarnoduapr,disn. thSeooreyveancctuhsoiungghso"mmaefoian"e oorfigcionnasltliytuting part of a "mafia" would be construed as calumny rather than defamation. Lcroimokiendalaatcftriovmityacnoouthlderpaunsghleth,ethseupimpopsreedcisiniofrnacretigoanrdinintghethdeirseucptpioonseodf libel. Awlistho adecfleenardaidnet'as ousfewohfatthpeayexopffrseswseioren t"oblbaeckemxtaoirlt"eddiudnndoetrcthormeaet.acWcohmapt anied pbaeycolfafsss?ifiWedhaast dtherfeaamtsa?tioTnh,eapvpageaureinnegs,sraotfhtehre, aims apnutiamtipornopdeidr annodt allow it to excessively vituperative use of language with no particular connection to any concrete fact. Tcohme eusleasckoifntgheinteprrmecsis"elifea"catsndan"dmsiesrlevaedminaginplryotpoagdaenmdoa,n"stbryattehtehesalmibeerttoykeonf, expression which seems to be characteristic of the Accused. In the context oFefrthnaenadrati,cwlehiitcihsdnioretcetvlyencopnotsrsaidbilcetstoEsateymthita'st t(haendpowshitiicohnmtaakdeenhbeyr describe istpaescifuincttreurem),sc, othnestcitountetesnat ocrfimthee.pAronpdagwahnadtaiws,hinicthheshmeocslaticmosncisremteisalnedading? Fitisneaclloyn,othmeicexinptreersessitosn" m"caoyopbtepoufbfelincsisveerv, ebnuttsniontdteofeEntesemoitf. itIst cisauosbeviaonuds tphaarttiaanllyybinusminiensds hwahsepnroitfithairsesitsprgoofaelssainodnaklseeinpsththeamt gedoaclalatarleeaastto dpiearghnaopss,eidnisreealasteisonantod twhreitpehoyfsfiicciiaanlsre(ppourbtlsi.c Tsehrevarneatsl)ocfofenntrsaecwteodubldy bthee, ccorimticpiasnmy.ofTthheewetohridca"lcpooospttuarteioonf,"thaespithiyssuicsieadnsinwthhoe taerxeta, lssiognpiufbielsica servants, who have the temerity to sell their professional skills to a 3 of 5 2/1/99 9:57 PM Amaldo Hossepian Junior, Prosecutor, c... Judge, Trial No. 692/98, Dec. mailbox:/c%7C/f/emaiWnbox?id=1.5.4.16...803.1blfbelc@mail.mother.com&number-360 private company for the creation of medical reports and technical work which involves the health of the workers. p3.reTdoomsuinmenutply, farotemchanirceaaldianrgticolef,thoenaartcioclnetrwoveecrasnialsetheetmhaet,iwt hich contains olannlgyutawgoe.pa[rTagraranpshlastowr'hsenreotiet tios pBoasrsriyb:leritgohdteatfetcetr a"3c"erotnaipn.e7x,c1ecssano'tf read the words between "ve-se" and "tecnica". Maybe you could re-fax that page]. ' Tdehfiasm, haotiwonev. eLr,aicskninogt einnothueghdetofemndearnitt'csladsosciufimcaetniotnisatshae cimrimpuetaotfion of specific facts, without which the improper passages become empty expresssion ovafgoupeinainodn,hluampsiilniagtiinngtoqtuhaelictiaetsegwohryicohfmthaekesutbhjeecptaisvseagatetrbibouartidoenr oofn the lesser charge of libel. 4an. dItpiusbnlioct dineabpapterocporniasttietutotereesmseenmtibaelrrtihgahttsth(eofppreerrosognatailviteyo) focfrtihtiecism defendant. Tfrhoemstthroentgextotnoef tohfeisdoelfaetneddapnats'ssadgoecsumoreonft airneadneoqtueantoeuegxhptroesmsioodnisfypliutscked orevleervaelnl tchanardapctoelremasicaanlethmeimneen.tlTyocrailtliocwal aancdriminifnoarml caotimvepldaoinctutmoepnrtoacbedoeutoan the basis of a few isolated words lifted from their context would have the deleterious effect of suppressing the right of criticism. Idedfoamnoattisoene,, wafhteicrhaicsatrheefuolnelxyaomnienwathioicnh, ceovuidldenbceeborfoutghhetcargimaiensotfa mere juridical person. Neither do I believe there is the possibility of a civil ssuenitt,esnicneceonthpe.c8a,seesipsehcaiardlllyytahetyepxipcarelsosnioe.n "[TQruaannsdlaotomr'usintoo,te:haTshimse a bit confused.]. TDHEIPSRSOACIDE,SSIOREPJEENCATLth(eCcOoDmEplOaiFntC, bRaIsMedINoAnLinPseRrOtsCIEanDdUIRIIEo)f, tbheecaCuOseDtIhGeOfacts which were pcrriemseen(teIndseinrteIv)iadnedncbeecaatuthsee boefgtihneniinllgegoiftitmhiascoypoinfitohne dpoartnyoftocrolnegstailtute a action (Insert III). The plaintiff will pay the costs of the trial. P.R.I.C. [I don't know what this abbreviation means] Sao Paulo, December 10, 1998 Francisco Eduardo Loureiro Judge of Law 2/1/99 9:57 PM 4 of 5